Processo físico
ALTERA O ART. 195 DA CONSTITUICAO ESTADUAL. (SOBRE TITULAR AO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO - APOSENTADORIA)
| Entrada | 09/04/1996 |
|---|---|
| Autoria | AFONSO SPANIOL |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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