Processo físico
Homologa Protocolos ICMS e Convênios ICMS, celebrados pelo CONFAZ.
| Entrada | 14/12/2005 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Finanças e Tributação |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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