Processo físico
Altera o art. 1º e o § 5º do art. 2º do Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, que "Declara estado de calamidade pública em Santa Catarina", para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
| Entrada | 15/12/2020 |
|---|---|
| Autoria | Mesa |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
16/12/2020
Parecer
16/12/2020
Folha Votação
16/12/2020