Encaminha os Ajustes Sinief n.s 12/04, 13/04, 14/04, 01/05 e 02/05, o Convênio Arrecadação n. 01/04, o Convênio ECF n. 01/05, e os Convênios ICMS n.s 110/04 a 153/04, 01/05 a 04/05 e 07/05 a 50/05, celebrados pelo CONFAZ.