Processo físico
Suspende a execução da Lei n. 3.761, de 1999, do Município de Criciúma. (horário bancário)
| Entrada | 10/12/2002 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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