Processo físico
Revoga o Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, que "Declara estado de calamidade pública em Santa Catarina, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000".
| Entrada | 06/10/2020 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
07/10/2020
Parecer
24/11/2020
Folha Votação
24/11/2020
Resultado da Diligência
03/03/2021
Parecer
16/03/2021
Folha Votação
16/03/2021
Resultado da Diligência
05/04/2021
Parecer
25/05/2021
Folha Votação
25/05/2021