Processo físico
Concede licença para o Governador do Estado ausentar-se do País. (no período compreendido entre os dias 8 e 21 de outubro)
| Entrada | 07/10/2004 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.