Processo físico
Altera a redação ao art. 1º do Decreto Legislativo nº 18.276, de 29 de maio de 2007.
| Entrada | 30/10/2007 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.