Processo físico
Convalida as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 128, de 1º de setembro de 2006.
| Entrada | 10/10/2006 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
83ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
17/10/2006 às 14:00
84ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
18/10/2006 às 14:00
85ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
19/10/2006 às 09:00
86ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
31/10/2006 às 14:00