Processo físico

PDL/0005.8/2006

Convalida as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 128, de 1º de setembro de 2006.

Entrada 10/10/2006
Autoria Comissão de Constituição e Justiça
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 83ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    17/10/2006 às 14:00

  • 84ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Votado

    18/10/2006 às 14:00

  • 85ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Votado

    19/10/2006 às 09:00

  • 86ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    31/10/2006 às 14:00