Processo físico
Concede licença ao Governador do Estado para ausentar-se do País. (no período compreendido entre os dias 10 e 28/09)
| Entrada | 02/09/2003 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.