Processo físico
Aprova o encaminhamento de proposta de emenda constitucional ao Congresso Nacional, na forma do art. 60, III, da Constituição Federal.
| Entrada | 26/06/2002 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.