Processo físico
Aprova nomes para a composição do Conselho Superior da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (AGESC).
| Entrada | 15/10/2013 |
|---|---|
| Autoria | Comissão Especial |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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