Processo físico
Susta os efeitos do art. 102 da Lei Complementar nº 063, de 2003, do Município de Florianópolis. (licença gestação para o período de amamentação)
| Entrada | 22/08/2007 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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