Processo físico
Autoriza, nos termos do art. 40, inciso IV, letra "c" da Constituição do Estado e art. 186, inciso IX do Regimento Interno, o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País. (Países do CONESUL, até 31 dezembro de 2006)
| Entrada | 17/06/2003 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Autuado
17/06/2003
Coordenadoria de Expediente
À Publicação
17/06/2003
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia - Ex-ofício
17/06/2003
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
17/06/2003
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 46ª Sessão Ordinária - Providencie-se
17/06/2003
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
18/06/2003
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 47ª Sessão Ordinária - Providencie-se
18/06/2003
Coordenadoria de Expediente
Expedido Decreto Legislativo n° 18.245/2003
18/06/2003
Coordenadoria de Expediente
Diário da Assembléia n° 5.125
18/06/2003
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 17.178
23/06/2003
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Divisão de Documentação
30/06/2003
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
30/06/2003
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
30/06/2003
Coordenadoria de Documentação