Processo físico
Suspende a execução do art. 2º da Lei n. 3.349/98, do Município de Itajaí.
| Entrada | 30/05/2006 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.