Processo físico
Homologa os Ajustes Sinief , Protocolos ICMS, Convênio ECF e os Convênios ICMS, celebrados pelo CONFAZ.
| Entrada | 15/03/2005 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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