Processo físico
Revoga o inciso V-A do Decreto nº 1.221, de 23 de março de 2021, por violação à direito fundamental e não observância da Lei nº 18.006, de 2020.
| Entrada | 30/03/2021 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
30/03/2021
Parecer
17/05/2021
Folha Votação
25/05/2021