Processo físico
Autoriza a alteração do Estatuto Social da SCPar Porto de Imbituba S.A., para que seja deliberado sobre o voto dos representantes do Estado no Conselho Administrativo, nos termos propostos no Ofício n° 0738.0/2015.
| Entrada | 03/05/2016 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.