Processo físico
Autoriza os representantes do Estado no Conselho de Administração da SC Parcerias - Ambiental S. A. a votarem na proposta de alteração do Estatuto Social, contida no Processo Legislativo - Ofício n° 0157.6/2013.
| Entrada | 25/02/2014 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.