Processo físico
Concede licença ao Vice-Governador do Estado para ausentar-se do País. ( no período compreendido entre os dias 01 a 12 de maio )
| Entrada | 24/04/2003 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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