Processo físico
Concede licença ao Governador do Estado para ausentar-se do País. (no período compreendido entre os dias 23 de janeiro e 22 de fevereiro)
| Entrada | 06/01/2004 |
|---|---|
| Autoria | Comissão Representativa |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.