Processo físico
Aprova os Ajustes Sinief n. 008/01 a 010/01, o Protocolo ICMS n. 035/01, os Convênios ICMS n.s 105/01 a 142/01 e 001/02 a 007/02 e o Convênio ECF n. 002/01.
| Entrada | 05/03/2002 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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