Processo físico
APROVA OS PRIMEIROS TERMOS DE RERRATIFICACAO AOS CONVENIOS, CONS- TANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, OBJETIVANDO RETIFICAR CLAU- SULA.
| Entrada | 13/12/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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