APROVA O PRIMEIRO TERMO DE RERRATIFICACAO AO CONVENIO N. 32/95, CONS- TANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 09 DE AGOSTO DE 1996, ENTRE O FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANCA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, E O MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO DO SUL, OBJETIVANDO RETIFICACAO DE CLAUSULA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRANSPORTES