APROVA O CONVENIO N. 10120/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 28 DE JUNHO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E CIDADA- NIA E O MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MAO- DE-OBRA DE REEDUCANDOS DA PENITENCIARIA DE FLORIANOPOLIS AO MUNICIPIO PARA PRESTACAO DE SERVICOS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N 1.076, DE 25 DE JULHO DE 1996.