APROVA O CONVENIO N. 08351/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 15 DE MAIO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E CIDADA- NIA, E A UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL, DE PALHOCA, OBJETIVANDO E CONCESSAO DE 06 (SEIS) BOLSAS DE TRABALHO A ALUNOS MA- TRICULADOS E QUE FREQUENTEM OS CURSOS MINISTRADOS PELA UNISUL, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.074, DE 25 DE JULHO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE EDUCACAO