APROVA O TERMO DE CONVENIO DE COOPERACAO N. 8145/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA - DER/SC, E A COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC, OBJETIVANDO A EXECUCAO DE UM CA- NAL DEMARCATORIO E PROTETOR AO MANGUE PERTECENTE A RESERVA EXTRATIVIS- TA MARINHA DO PIRAJUBAE, ATRAVES DE EQUIPAMENTO PERTENCENTE A CIDASC, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 995, DE 26 DE JUNHO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRANSPORTES