APROVA O TERMO DE RESOLUCAO N. 001/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELE- BRADO EM 11 DE JULHO DE 1996, QUE ATUALIZA A TABELA DE PRECOS DOS SER- VICOS DO REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS PRATICADOS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA/JUCESC, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 958, DE 20 DE JUNHO DE 1996.