APROVA O CONVENIO N. 9941/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 28 DE JUNHO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, E A ASSOCIACAO CASA DA CRIANCA DE CAMBORIU, OBJE- TIVANDO O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO PARA AUXILIAR NA AMPLIACAO DA ENTIDADE, PARA ATENDIMENTO E ABRIGO DE ADOLESCENTES, NOS TERMOS DO DE- CRETO GOVERNAMENTAL N. 1.012, DE 28 DE JUNHO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRANSPORTES