Processo físico
AUTORIZA O GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR A AFATAREM-SE DO CARGO E AUSENTAREM-SE DO PAIS DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 11/12/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.