Processo físico

PD/0781.1/1996

AUTORIZA O GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR A AFATAREM-SE DO CARGO E AUSENTAREM-SE DO PAIS DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA

Entrada 11/12/1996
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

    11/12/1996

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    11/12/1996

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • EXPEDIDO DECRETO LEGISLATIVO N. 17.646

    13/12/1996

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.371

    26/12/1996

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

Proposição relacionada: MG/01763/1996

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    11/12/1996

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    11/12/1996

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • A PUBLICACAO

    11/12/1996

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A CCJ

    11/12/1996

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    11/12/1996

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa