Processo físico
SUSPENDE A VIGENCIA DO ART. 90 DA LEI N. 2.731/94, DO MUNICIPIO DE SAO JOSE. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA.
| Entrada | 11/12/1996 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.