APROVA O PROTOCOLO DE INTENCOES N. 08431/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 16 DE MAIO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA JUS- TICA E CIDADANIA, A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA E O TRIBUNAL DE JUS- TICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO A IMPLEMENTACAO DOS PRO- GRAMAS SOCIO-EDUCATIVOS DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E LIBER- DADE ASSISTIDA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 982, DE 26 DE JUNHO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E FINANCAS.