APROVA OS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZA- CAO DA GESTAO DE ATIVIDADES DE ENSINO NO MUNICIPIO, NOS TERMOS DO DE- CRETO GOVERNAMENTAL N. 1.005, DE 27 DE JUNHO DE 1996, PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E FINANCAS.