APROVA OS TERMOS ADITOVOS AOS CONVENIOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO E DO DESPORTO E DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZACAO DA GESTAO DE ATIVIDADES DE ENSINO NOS MUNICIPIOS, NOS TERMOS DO DECRE- TO GOVERNAMENTAL N. 1.031, DE 28 DE JUNHO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E FINANCAS.