APROVA OS CONVENIOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS ENTRE A SE- CRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA, A EMPRE- SA DE PESQUISA AGROPECUARIA E EXTENSAO RURAL DE SANTA CATARINA S/A - EPAGRI, A COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SANTA CA- TARINA - CIDASC E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, OBJETIVANDO A EXECUCAO DO PROJETO CATARINENSE DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, NOS TERMOS DO DE- CRETO GOVERNAMENTAL N. 989, DE 26 DE JUNHO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E FINANCAS.