Processo físico
SUSPENDE A EXECUCAO DE LEI MUNICIPAL PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 06/11/1996 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.