APROVA O CONVENIO N. 08429/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 26 DE ABRIL DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E CIDADA- NIA, OBJETIVANDO A REEDUCACAO E ALFABETIZACAO AOS DETENTOS DO PRESIDIO REGIONAL DE LAGES, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 981, DE 26 DE JUNHO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E FINANCAS.