APROVA O CONVENIO N. 8089/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 27 DE JUNHO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E O MUNICIPIO DE ARROIO TRINTA, OBJETIVANDO A EXE- CUCAO NA AREA DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO NOS TERMOS DO DECRETO GO- VERNAMENTAL N. 1.002, DE 27 DE JUNHO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA /, FINANCAS E DE TRANSPORTES