APROVA O TERMO DE RESCISAO AO CONVENIO N. 030/91, CONSTANTE DESTE PRO- CESSO, CELEBRADO EM 17 DE JUNHO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, O FUNDO ESTADUAL DA SAUDE E A CPMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN, DE FLORIANOPOLIS, OBJETIVANDO RESCINDIR O SALDO DO DECOMO SETIMO TERMO ADITIVO AO PRESENTE CONVENIO. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE SAUDE