APROVA O CONVENIO CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO ENTRE A SECRETA- RIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, GESTORA DO FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANCA PUBLICA, DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, DEPARTAMENTO ES- TADUAL DE TRANSITO-DETRAN, E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER, OBJETIVANDO ESTABELECER COOPERACAO DOS PARTICIPES, NA EXECUCAO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A EXIGENCIA DE NEGATIVAS DE DEBI- TOS DE MULTAS APLICADAS PELO DNER, EM VIRTUDE DA INFRIGENCIA A LE- GISLACAO DE TRANSITO DOS VEICULOS QUE TRAFEGAM COM EXCESSO DE PESO NAS RODOVIAS FEDERAIS COM VISTAS A REGULAMENTACAO DOS MESMOS, QUANDO LI- CENCIADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRABALHO.