Processo físico

PD/0706.6/1996

APROVA O CONVENIO CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO ENTRE A SECRETA- RIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, GESTORA DO FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANCA PUBLICA, DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, DEPARTAMENTO ES- TADUAL DE TRANSITO-DETRAN, E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER, OBJETIVANDO ESTABELECER COOPERACAO DOS PARTICIPES, NA EXECUCAO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A EXIGENCIA DE NEGATIVAS DE DEBI- TOS DE MULTAS APLICADAS PELO DNER, EM VIRTUDE DA INFRIGENCIA A LE- GISLACAO DE TRANSITO DOS VEICULOS QUE TRAFEGAM COM EXCESSO DE PESO NAS RODOVIAS FEDERAIS COM VISTAS A REGULAMENTACAO DOS MESMOS, QUANDO LI- CENCIADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRABALHO.

Entrada 09/10/1996
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • ENCAMINHADO A CF

    09/10/1996

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    09/10/1996

    Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) NORBERTO STROICH

    09/10/1996

    Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A C. TRABALHO

    16/10/1996

    Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    16/10/1996

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) MIGUEL XIMENES

    17/10/1996

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A DE

    12/11/1996

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

    13/11/1996

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    13/11/1996

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • EXPEDIDO DECRETO LEGISLATIVO N. 17.633

    20/11/1996

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

Proposição relacionada: TC/0500.7/1996

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    05/08/1996

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    05/08/1996

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • A PUBLICACAO

    23/08/1996

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A CCJRL

    23/08/1996

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    23/08/1996

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa