APROVA OS CONVENIOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS ENTRE A SE- CRETARIA DE ESTADO DA SAUDE E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, OBJETIVANDO ESTABELECER MECANISMOS DE REPASSE, PELA SES, DE MEDICAMENTOS PRODUZI- DOS PELO LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO LAFESC, NOS TERMOS DO DE- CRETO GOVERNAMENTAL N. 922, DE 31 DE MAIO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE SAUDE