APROVA O CONVENIO CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO ENTRE A SECRETA- RIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E O MUNICIPIO QUE MENCIONA, OBJETIVANDO COOPERACAO TECNICO-FINANCEIRA, PARA A EXECUCAO DOS PROGRAMAS APOIO A PESSOA IDOSA E CRECHE MANUTENCAO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 932, DE 05 DE JUNHO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE EDUCACAO.