APROVA O CONVENIO CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO ENTRE A SECRE- TARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E O CENTRO DE REABILITACAO JOVENS LIVRES DE BLUMENAU, OBJETIVANDO COOPERACAO TECNICO -FINANCEIRA, OBSERVANDO-SE AS DIRETRIZES CONTIDAS NO PROGRAMA "BRASIL CRIANCA CIDADA", NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 911, DE 22 DE MAIO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE EDUCACAO.