APROVA TERMO ADITIVO AO CONVENIO CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO ENTRE O FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANCA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E A PREFEITURA MUNICIPAL QUE MENCIONA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRABALHO