APROVA CONVENIO CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRU- TURA AEROPORTUARIA, INFRAERO, COM SEDE EM BRASILIA, OBJETIVANDO A EXE- CUCAO DE SUAS ATIVIDADES ESPECIFICAS INERENTES AO ATENDIMENTO DAS ATRIBUICOES LEGAIS A CARGO DA CESSIONARIA, NOS TERMOS DO DECRETO GO- VERNAMENTAL N. 946, DE 12 DE JUNHO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRABALHO