APROVA OS CONVENIOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS ENTRE A SE- CRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E O FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL COM OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, OBJETI- VANDO FOMENTAR PROGRAMAS E SERVICOS SOCIO-EDUCATIVOS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES CARENTES, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 889, DE 13 DE MAIO DE 1996.