APROVA O CONVENIO CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO ENTRE A SECRETA- RIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE E A COALIZACAO INTERNACIONAL DA VIDA SILVESTRE - IWC/BRASIL, OBJETIVANDO COOPERACAO INTER-INSTITUTCIONAL PARA A CONSERVACAO DA BALEIA FRANCA NO LITORAL CATARINENSE. PARECERES FAVORAVEIS DA COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DA SAUDE