APROVA OS CONVENIOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS ENTRE A SE- CRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA/FUNDO ESTA- DUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, OBJETIVANDO FOMENTAR PROGRAMAS E SERVICOS SOCIO-EDUCATIVOS PARA CRIANCAS E ADOLES- CENTES CARENTES, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 884, DE 13 DE MAIO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRABALHO